1. É ponto principal da causa, no crime de roubo, a circunstância da violência; 2. Nas apelações interpostas pelo Juiz não há razões produzidas pelas partes; o Tribunal decide a causa à vista dos fundamentos escritos da ...

1. Escravo, processado por algum dos crimes de que trata a Lei de 10 de Junho de 1835, não pode ser condenado á morte, se o juri reconheceu existir em seu favor uma circunstância atenuante; 2.° Das sentenças proferidas ...

1. Apelacão ex-officio dá-se da sentença que condena o réu escravo como incurso no grau médio do art. 192 do Cod. Crim.; 2. Constitue nulidade do julgamento: ser excluído do conselho, como impedido legalmente, um sobrinho ...

Dos efeitos da apelação nas ações de arbitramento

O filho da escrava liberta condicionalmente é livre, se nasceu durante o implemento da condição

Comissão mercantil – Desarmonia entre documentos extraídos de repartições públicas não pode, por si só, ser prova da falsidade de um fato

Questão de liberdade – inteligência de uma verba testamentaria

É admissível o protesto por novo julgamento, por parte de réus escravos, condenados por crime de homicídio, regido pela legislação comum

Ao africano, escravo, incumbe provar concludentemente que foi importado depois da lei de 7 de novembro de 1831, para gozar do favor da referida lei – Prova resultante da matrícula sobre a idade do africano

Liberdade – Data do escrito particular que a concede, se regula pela do reconhecimento do tabelião ou do registro no livro de notas – Falta de matrícula