O executado que, depois de ter sido requerido para pagar a importância da execução, recebe dinheiros, e em vez de consigna-los ao pagamento da mesma, paga extra judicialmente outras dívidas, entende-se ter procedido com ...

Apelação - no processo de inventário como se conta o prazo para a que é interposta da sentença que julgou a partilha. Inteligência da Ord. liv. 4ª tit. 96§ 19

1. Na mesma audiência devem ser nomeados os árbitros precisos para avaliação dos bens penhorados; 2. Não está revogado o privilegio das fabricas de açúcar e mineração na forma da lei de 30 de agosto de 1833, salvo o caso ...

Da ratificação do mandato, por carta - valor da causa para revista

A adjudicação, mesmo nas execuções hipotecárias, faz-se sem abatimento, se os bens do devedor não chegam para o pagamento de todas as dívidas

Competência do juízo civil para ser acionada a dívida, posto que comercial, garantida por hipoteca. Hipoteca para garantia de débito futuro e incerto. Escritura de hipoteca passada por marido e mulher, de bens dotes desta, ...

É competente o juízo comercial para nele serem acionadas letras que representam o preço do contrato de compra e venda

Competência do juízo comercial para conhecer de questões por perdas e danos oriundas de quase delito nas relações comerciais. Responsabilidade das sociedades anônimas pelo dano causado por negligência na transferência de ações

Em concurso de preferência pode-se disputar sobre a nulidade da hipoteca e de sua inscrição; e nula é a inscrição em que se não menciona a época do vencimento da dívida

A adjudicação, mesmo nas execuções hipotecárias, faz-se sem abatimento, se os bens do devedor não chegam para o pagamento de todas as dívidas. Os embargos às sentenças podem ser apresentados depois do decêndio; se dentro ...