Como e quando pode aproveitar ao rustico a alegação do benefício de restituição

1. Terceiro prejudicado pode apelar da sentença, mas não embarga-la; 2. Quem tem consentido no juízo não pode mais averba-la de suspeito

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença, que julga nulo o sequestro, requerido em processo de inventario

Efeitos regulares cabe da apelação, interposta pelo senhor do libertando da sentença que homologou o arbitramento do valor para ser conferida a liberdade

Não há razão para justificar, contra expressa disposição de lei, o recebimento em ambos o efeitos da apelação da sentença, proferida em concurso de preferência

Cabe o recebimento nos efeitos regulares a apelação da sentença, que julga provados os embargos opostos pelo executado por excesso de execução

Apelação não cabe do despacho que despreza a exceção de ilegitimidade de partes, oposta na ação executiva por honorários médicos

Apelação da sentença, que julga improcedente a notificação é recebida nos efeitos regulares

Apelação da sentença proferida em ação de obra nova é recebida nos efeitos regulares, visto que esta ação rege-se por principias especiais

Cabe apelação, e não agravo, do despacho que rejeita os embargos de terceiro, por não terem sido provados no prazo da lei