Não importa nulidade a falta de publicação da sentença, se esta foi intimada à parte. Inteligência do artigo 727 do Reg. 737 de 1850 sobre dilação em férias. O mutuante pode pedir a quantia mutuada, posto que do respectivo ...

Entende-se decisão sobre o ponto principal da causa a que versa sobre a gravidade dos ferimentos, e dela pode apelar o juiz de direito. Nulidade do julgamento por envolver-se no mesmo quesito o mandante e os mandarios, e ...

Comete o crime previsto na 2ª parte do art. 19 da Lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871 quem, embora sem intenção criminosa e simplesmente por gracejo de mau gosto, arma imprudentemente uma espingarda que, disparando, ...

É nulo o julgamento perante o júri: 1. Quando se fazem os quesitos englobando o nome do réu com os de corréus ausentes; 2. Quando no quesito sobre a circunstância agravante de premeditação não se especifica a condição de ...

São nulidades do julgamento criminal: 1. Não constar dos autos que o réu fosse intimado para preparar sua defesa; 2. Não terem sido os debates completados pela réplica, nem constar a desistência desse direito; 3. Ter sido ...

Nos crimes particulares e em que não tem lugar o procedimento oficial o perdão do ofendido extingue a ação, eximindo o delinquente da pena, ainda mesmo depois de condenado.

Não se toma conhecimento da apelação do juiz de direito, desde que não conste dos autos que ela foi interposta imediatamente depois de lidas as decisões do júri.

Os talões de pagamento de imposto de negócio nos dois últimos exercícios e no vigente provão a renda legal e a existência do estabelecimento comercial, por mais de dois anos, independente de certidão. A ressalva de uma ...

Quando, por esgotar-se a urna em consequência de recusas das partes, não se pode verificar o julgamento, deve ser este adiado para outra sessão do júri, e não para outro dia da mesma sessão. O interrogatório, não sabendo ...

As pessoas de existência ideal, em cuja classe entram os bancos ou estabelecimentos de crédito, podem intentar ações criminais na medida de sua capacidade jurídica; podendo oferecer e jurar queixas, por seus representantes ...