Search
Now showing items 1-3 of 3
RECURSO CRIME_1866_02_01
(Supremo Tribunal de Justiça, 1866-02-01)
Aplicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de maio de 1862 ao caso de resistência prevista no art. 118 do Código Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal
REVISTA CIVEL_7062
(Supremo Tribunal de Justiça, 1868-06-16)
Questão sobre a legalidade do reconhecimento de um filho natural, para suceder a herança do tio, irmão do pai predefunto ventilada e decidida no processo de inventario
APELACAO CIVEL_76
(Supremo Tribunal de Justiça, 1864-11-13)
Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761



