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RECURSO CRIME_1866_02_01 

Relator não designado; A Justiça (autora); João Carlos da Silva Carneiro e Luiz Affonso de Mattos (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-02-01)
Aplicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de maio de 1862 ao caso de resistência prevista no art. 118 do Código Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal
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REVISTA CIVEL_7062 

Não designado; Virginia Leopoldina Bandeira CaImon (recorrente); Demetrio Ferreira Bandeira e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1868-06-16)
Questão sobre a legalidade do reconhecimento de um filho natural, para suceder a herança do tio, irmão do pai predefunto ventilada e decidida no processo de inventario
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APELACAO CIVEL_76 

Não designado; Guilherme Matte (apelante); Fazenda Nacional (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1864-11-13)
Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761
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Não designado (3)
A Justiça (autora); João Carlos da Silva Carneiro e Luiz Affonso de Mattos (réus) (1)Guilherme Matte (apelante); Fazenda Nacional (apelada) (1)Virginia Leopoldina Bandeira CaImon (recorrente); Demetrio Ferreira Bandeira e outros (recorridos) (1)SubjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00118 (1)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00182 (1)Direito das sucessões (1)Disparo de arma de fogo (1)Dívida (1)Fazenda pública (1)Herança (1)Inventário (1)Nulidade (1)Partilha (1)... View MoreDate Issued1864 (1)1866 (1)1868 (1)Has File(s)Yes (3)
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