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AGRAVO_3598

Não designado; Mathias Antonio Warleta (agravante); Dr. Carlos Frederico Maciel e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1842-12-19)

Não cabe agravo do despacho pelo qual o juiz manda intimar a parte constituir novo advogado, visto não poder funcionar como tal o que tem constituído, por ser homem poderoso

APELACAO_7843

Não designado; O juízo (apelante); Protazio, escravo de Teixeira Côrtes & Banho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1841-12-03)

1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei