É ilegal a prisão administrativa do curador por falta de entrega dos bens do seu curatelado, depois de ter sido anulado por incompetência do juízo o processo criminal de responsabilidade que por esse mesmo fato lhe fora instaurado

Está em vigor a Ord. liv. 4º tít. 102 § 9º e tem toda aplicação para ordenar-se a prisão dos tutores e curadores dos órfãos e pessoas semelhantes