Os dez dias para apelar são fatais e não interrompem-se pelas férias supervenientes

Do despacho que rejeita em limine os embargos do executado, nas ações hipotecárias, cabem agravo e não apelação

Nas execuções cíveis pode o executado, depois de passados, os seis dias da penhora, e antes que vão à praça os bens penhorados, opor embargos de compensação. Inteligência da Ord. 1. 8 tít. 87, in fine, nas palavras – ...