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APELACAO CIVEL_1892_08_08
(Supremo Tribunal Federal, 1892-08-08)
Rescisão de contrato por falta de implemento de cláusulas da escritura. Novação. Coisa julgada. Escritura pública substancial a prova da novação, se a dívida primitiva foi, por ela, contraída.
ACAO ORDINARIA_1892_05_20
(Supremo Tribunal Federal, 1892-05-20)
Nos contratos de compra e venda de ações de bancos e sociedades anônimas, a prazo, é essencial-para sua validade e execução: 1º que o corretor, intermediaria da transação, tenha recebido o1·dem por escrito do comprador; ...
