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ACAO ORDINARIA_1892_05_20 

Montenegro; O Banco Paris e Rio (autor); O commendador João Leopoldo Modesto Leal (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-20)
Nos contratos de compra e venda de ações de bancos e sociedades anônimas, a prazo, é essencial-para sua validade e execução: 1º que o corretor, intermediaria da transação, tenha recebido o1·dem por escrito do comprador; ...
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ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO 

Montenegro; A Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autora); O Conde Sebastião de Pinho (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1892-12-16)
Supremo Tribunal Federal
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Montenegro (2)
A Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autora); O Conde Sebastião de Pinho (réu) (1)O Banco Paris e Rio (autor); O commendador João Leopoldo Modesto Leal (réu) (1)Subject
Ações (2)
Assembleia geral de associados (1)Ato constitutivo (1)Ação de repetição de indébito (1)BRASIL. Decreto 8.821 de 30 de dezembro de 1882 (1)BRASIL. Decreto n. 164, de 17 de Janeiro de 1890 (1)BRASIL. Lei n. 3.150, de 4 de novembro de 1882 (1)Compra e venda (1)Contrato (1)Enriquecimento ilícito (1)... View MoreDate Issued1892 (2)Has File(s)Yes (2)
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