Rescisão de contrato por falta de implemento de cláusulas da escritura. Novação. Coisa julgada. Escritura pública substancial a prova da novação, se a dívida primitiva foi, por ela, contraída.

Comissão de ações quando tem lugar e como se processa. Nulidade de comisso deliberado por diretoria de sociedade.

A diretoria de sociedade anônima como legitima representante dela, e não a qualquer acionista, é que compete interpor o recurso de agravo da sentença que decreta a liquidação forçada da mesma –Ainda assim, esse recurso não ...

Nos contratos de compra e venda de ações de bancos e sociedades anônimas, a prazo, é essencial-para sua validade e execução: 1º que o corretor, intermediaria da transação, tenha recebido o1·dem por escrito do comprador; ...

A companhia anônima, dissolvida por deliberação da assembleia geral, pode ser liquidada judicialmente a requerimento de qualquer acionista, quando o fundamento da dissolução tiver sido a perda de 314 ou mais do capital ...

Ilegitimidade de ação rescisória para anulação de sentença declaratória de falência fundada em impontualidade de pagamento de letras, que tendo motivado um arresto preventivo da competente ação decendiária, foi posteriormente ...

O aceitante de letra é o principal e direto devedor da prestação nela enunciada, e não coobrigado a que se refere o art. 438 do Cód. Com., não o desonerando, portanto, da obrigação do pagamento a concordata celebrada pelo ...