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AGRAVO DE PETICAO_1042 

Montenegro; A Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (agravante); O Juízo da 1.ª Vara Cível (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-09-19)
A incompetência de juízo, sendo matéria pertinente à própria autoridade ou jurisdição do juiz, dela não pode conhecer o deprecado, quando os embargos, opostos a uma precatória citatória, concluem pela competência de outra ...
Supremo Tribunal Federal
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A Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (agravante); O Juízo da 1.ª Vara Cível (agravada) (1)
Montenegro (1)
Date Issued1907 (1)Has File(s)Yes (1)
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