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ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO 

Montenegro; A Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autora); O Conde Sebastião de Pinho (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1892-12-16)
Supremo Tribunal Federal
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A Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autora); O Conde Sebastião de Pinho (réu) (1)
Montenegro (1)
SubjectAssembleia geral de associados (1)Ato constitutivo (1)Ação de repetição de indébito (1)Ações (1)BRASIL. Decreto 8.821 de 30 de dezembro de 1882 (1)BRASIL. Decreto n. 164, de 17 de Janeiro de 1890 (1)BRASIL. Lei n. 3.150, de 4 de novembro de 1882 (1)Enriquecimento ilícito (1)Pagamento (1)Sociedade anônima (1)... View MoreDate Issued1892 (1)Has File(s)Yes (1)
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