1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, ...

Competência do juízo comercial para conhecer do pedido de restituição do sinal dado para a compra de um prédio, realizado em leilão, e cujo ato foi anulado. A falta de citação inicial de um dos membros de administração de ...

1. O comprador da casa, arrendada a terceiro, não obstante ter recebido os alugueis deste, pode despeja-lo alegando que quer fazer reparos e concertos; 2. Inteligência da Ord. liv. 4º tits. 9, 23 e 24

1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita