1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, ...

Uma vez iniciado o processo de desapropriação, tendo chegado os interessados a acordo sobre o preço, não ê lícito ao desapropriante desistir sem o consentimento do desapropriado, ao qual está vinculado por um quase contrato

1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita