É nula a condenação por quebra fraudulenta, que atinge a um só e não a todos os sócios solidários. Quando não consta do processo o impedimento legal do pai competente, é nulo o julgamento proferido pelo juiz que oficia em ...

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

Concurso de preferência entre credor pignoratício e hipotecário, em autos de excussão do penhor. Na ausência do termo de publicação da sentença, conta-se da data de sua intimação às partes o prazo para a apresentação da ...