Os bens das ordens religiosas entrarão no domínio do estado, e só podem ser alienados em virtude de autorização legislativa. A desapropriação desses bens não pode ser regida pela Lei de 12 de julho de 1845, referente a ...

Prova insuficiente para habilitação de herdeiros à sucessão. Nulidade do julgamento por se não ter dado as partes vista por 10 dias para impugnar e sustentar os embargos ao acórdão.

É nulo o acórdão que deixa de tomar conhecimento de uma apelação criminal, sob o fundamento de se não ter lavrado e assinado o respectivo termo.

A apelação sendo requerida dentro do prazo legal pode o respectivo termo ser tomado ulteriormente. Inteligência do art. 451 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842

Embargos de nulidade, opostos pelo aceitante de letras endossados, recebem-se com condenação, não estando provada a nulidade ou simulação do endosso. O valor jurídico das letras subsiste até o julgamento definitivo da ...