Nulidade do julgamento por se aplicar, no caso de cumplicidade a penalidade de que só os autores podem ser passíveis

A própria carta de sentença só pode ser dada a execução pelo juízo em que foi proferida a sentença. Em juízo diverso é essenciaI precatória executória, e sua falta induz nulidade que pode ser alegada pelo terceiro que vem ...

Nulidade do processo por falta de conciliação com o réu residente em Portugal. Ação hábil para pedir-se alimentos vitalícios

Competência do juízo comercial para conhecer do pedido de restituição do sinal dado para a compra de um prédio, realizado em leilão, e cujo ato foi anulado. A falta de citação inicial de um dos membros de administração de ...

Uma vez iniciado o processo de desapropriação, tendo chegado os interessados a acordo sobre o preço, não ê lícito ao desapropriante desistir sem o consentimento do desapropriado, ao qual está vinculado por um quase contrato

Nulidade do julgamento proferido sobre caso já definitivamente julgado