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REVISTA CIVEL_10027
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-11)
Inteligência de uma verba testamentaria. As irmandades só podem nomear procuradores em instrumentos particulares, quando nos seus compromissos, devidamente aprovados, se compreende essa faculdade. Nulidade do processo em ...
REVISTA COMERCIAL_10004
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-06-02)
Competência do foro comercial para conhecer da ação de indenização de prejuízos e danos, movida por uma sociedade comercial
