Não tem o poder judiciário competência para conhecer e julgar do ato pelo qual uma associação de beneficência, com estatutos aprovados pelo governo, exclui do seu seio a um dos associados

Proposta e vencida a preliminar sobre nulidade, e para proceder-se a diligências, não se pode lavrar acórdão sobre a matéria principal

1. Nas causas de escravidão o procurador da coroa não tem competência para interpor o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Há injustiça notória em declarar-se nula a carta de alforria passada por ...