O consignatário tem qualidade para propor, sem procuração especial do carregador, ação contra o armador para pedir indenização por avarias

1. Concordata não obriga ao credor conhecido, que não tiver sido convocado por carta do escrivão, 2. A cessão de benfeitorias do prédio, por preço certo, importa venda, ficando o cessionário obrigado a pagar o preço ...

No concurso de preferência em que todos os concorrentes não são comerciantes e o devedor civil não é insolvável, rege a lei de 20 de junho de 1774 e não o Reg. Com. n. 737