As liberalidades de terceiro, indiretas, feitas no intuito de constituírem pecúlio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria

A ação do mandato deve ser exercida contra o mandatário, e não contra quem este incumbiu da venda da mercadoria em comissão

1. A mulher casada, interdita, deve figurar em juízo autorizada por seu marido e representada por seu curador; 2. O herdeiro que vende sua legitima não pode figurar no processo do inventário para embargar a sentença de ...

1. O comprador da casa, arrendada a terceiro, não obstante ter recebido os alugueis deste, pode despeja-lo alegando que quer fazer reparos e concertos; 2. Inteligência da Ord. liv. 4º tits. 9, 23 e 24