Search
Now showing items 1-1 of 1
APELACAO CIVEL_9213
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-13)
1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita

