1. O vendedor de uma máquina a vapor para um estabelecimento comercial é credor privilegiado?; 2. As letras passadas para pagamento dessa máquina operam novação do contrato?; 3. Falindo o devedor e obtendo moratória, obriga ...

O preço das terras vendidas, representado por letras, deve ser pago, sem que obste a alegação de lesão enorme por desfalque encontrado na área do terreno e nas matas, e verificado por medição promovida, irregularmente, ...

1. É nulo o acordo pelo qual um devedor consigna ao credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, desde que se não estipula a taxa destes, porque incorre um tal acordo na censura da Lei de ...

A força jurídica do ato nasce da natureza deste, e não da denominação que as partes lhe derem: pelo que não se pode reputar feita real à real, para produzir os respectivos efeitos, a arrematação em que houve preço certo ...

1. Os herdeiros são obrigados ao pagamento das dívidas da herança ultra vires hereditatis se não assinarão termo de aceitarem-na a benefício do inventário; 2. Se o juiz que prepara o feito, estando ulteriormente com a ...

A ação para pedir o pagamento da comissão devida por cobranças e outros serviços prestados em desempenho de mandato, conferido por comerciantes, deve ser proposta no foro civil

Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000

1. Letras, cujo pagamento é garantido por hipoteca, são sempre ajuizadas no foro comercial; 2. Em grau de apelação pode a relação reformar a decisão que houver proferido em recurso de agravo sobre competência de juízo; 3. ...