1. Nas ações de liberdade não se concede carta precatória para inquirição, se na petição inicial não se protestou por este gênero de prova; 2. Despacho do juiz preparador que assim decide só pode ser reformado pelo superior ...

1. Os escravos adjudicados, em execução, a fazenda pública, devem ser declarados libertos?; 2. A adjudicação a fazenda se não pode fazer sem prévia intimação dos executados para remissão dos bens; 3. Importa nulidade o não ...

Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000