1. O vendedor de uma máquina a vapor para um estabelecimento comercial é credor privilegiado?; 2. As letras passadas para pagamento dessa máquina operam novação do contrato?; 3. Falindo o devedor e obtendo moratória, obriga ...

1. Dívida passiva do casal que é reputada simulada, por não ter sido descrita em inventário; 2. A simulação e a fraude podem provar-se por indícios e conjecturas

1. É nulo o acordo pelo qual um devedor consigna ao credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, desde que se não estipula a taxa destes, porque incorre um tal acordo na censura da Lei de ...

A força jurídica do ato nasce da natureza deste, e não da denominação que as partes lhe derem: pelo que não se pode reputar feita real à real, para produzir os respectivos efeitos, a arrematação em que houve preço certo ...

1. Os herdeiros são obrigados ao pagamento das dívidas da herança ultra vires hereditatis se não assinarão termo de aceitarem-na a benefício do inventário; 2. Se o juiz que prepara o feito, estando ulteriormente com a ...

A ação para pedir o pagamento da comissão devida por cobranças e outros serviços prestados em desempenho de mandato, conferido por comerciantes, deve ser proposta no foro civil

1. O credor que, falecendo o fiador antes de vencida a dívida afiançada, não exige imediatamente do devedor nova fiança ou imediato pagamento da dívida, perde o direito de exigir o pagamento da mesma dívida dos herdeiros ...