1. Publica forma não equivale a escritura pública que o autor é obrigado a oferecer com o libelo na ação de reivindicação; e não tem valor jurídico quando extraída sem audiência e citação da parte interessada; 2. É nula a ...

1. O comprador, optando pela rescisão da venda, que não se realizou por não ser entregue a coisa no prazo convencionado, e tendo já recebido parte do preço que adiantou, tem jus a pedir a restituição do restante; 2. Certidões ...

1. O promotor público não é obrigado a cingir-se, no libelo, ao artigo do código em que o juiz formador da culpa entendeu dever pronunciar o réu; 2. Quesito sobre o art. 16 § 7 do cód. crim.: nulidade do julgamento pela ...