Há nulidade manifesta no julgamento da relação, quando, tendo-se aventado uma questão preliminar de nulidade do processo, o presidente do tribunal, sem a submeter previamente a exame e decisão, propõe o julgamento da causa ...

O prazo para apresentação da apelação na superior instância conta-se da data da publicação do despacho de seu recebimento

Há injustiça notória no acórdão que julga em apelação a causa, que só podia subir ao tribunal por via de agravo. Da decisão que julgar procedente ou improcedente o embargo cabe o recurso de agravo e não de apelação