Nulidade do julgamento em crime de defloramento – Violência – Irregularidade de quesitos.

Há nulidade manifesta no julgamento da relação, quando, tendo-se aventado uma questão preliminar de nulidade do processo, o presidente do tribunal, sem a submeter previamente a exame e decisão, propõe o julgamento da causa ...

Questão de liquidação de sentença. Nulidade do julgamento por causa de intervenção indébita do presidente da relação para desempatar votação em que evidentemente não deu-se empate, pois que apenas cabia fazer-se redução de votos

Redução de testamento nuncupativo à pública-forma; testemunhas suspeitas, e indignas de fé pelo modo por que depõem

Nomeação de peritos para verificação de quem foi parte para a inexecução de um contrato de empreitada. Não é lícito ao juiz julgar contra o parecer dos arbitradores nomeados no caso do art. 139 do Cód. Com. Inteligência ...

Gerência de sociedade anônima – Questão de mandato perpétuo

A força jurídica do ato nasce da natureza deste, e não da denominação que as partes lhe derem: pelo que não se pode reputar feita real à real, para produzir os respectivos efeitos, a arrematação em que houve preço certo ...

1. O juízo do cível é competente para a propositura da ação por perdas e danos, provenientes do quase delito; 2. A decisão de agravo sobre competência de juízo pode ser reformada quando o processo subir por apelação; 3. ...

O prazo para apresentação da apelação na superior instância conta-se da data da publicação do despacho de seu recebimento

1. Estrada de ferro - zona privilegiada - nunciação de obra nova; 2. A parte do acórdão que não foi embargada, e que, por isso, passou em julgado, não pode ser mais reformada pelo acórdão proferido sobre os embargo; 3.·O ...