Não readquire a qualidade de credor hipotecário aquele que desistiu deste seu privilegio e tornou-se quirografário por ter assignado uma concordata, si, porventura, dita concordata for rescindida. Por quem pode ser alegada ...

Basta a culpa para haver lugar a obrigação de indenização do dano causado: não é condição essencial que haja dolo e má fé. Prejuízos ocasionados pela Municipalidade embargando injustamente a construção de um prédio urbano ...

A matéria para embargos a concordata só pode consistir em não observância das formalidades legais em sua formação, vícios substanciais na verificação provisória de créditos e erro de cálculo na maioria legal. A alegação ...