Constitui estelionato consumado e não falsidade os fatos de um indivíduo falsificar um precatório judicial de levantamento de dinheiro, depositado por um particular no Tesouro Federal, e receber este dinheiro, sendo preso ...

Elementos constitutivos do delito de queixa injuriosa. O 1. Elemento – a falsidade do fato arguido – só se demonstra por uma decisão judiciaria definitiva, característico este que não têm as sentenças de impronúncia.

O Juiz da pronuncia tem competência para conhecer das circunstâncias deprimentes da criminalidade definidas no artigo 27 do Cód. Penal, devendo recorrer ex-officio no caso de julgá-las provadas. Um aprendiz de cocheiro que ...

Não é nulo o processo quando a licença para dar queixa por procurador é concedida pelo juiz na própria petição de queixa. Dada a gueixa por procurador, a este compete assinala e fazer reconhecer a sua firma antes de ser ...

O habeas-corpus é um remédio extraordinário e não pode ser invocado quando a lei confere um remédio ordinário para a lesão do direito. No recurso de habeas-corpus o juiz deve limitar-se a conhecer simplesmente a legalidade ...

O réu revel não tem o direito de requerer a reinquirição em sua presença das testemunhas que tiverem deposto em sua ausência. Inteligência do art. 97 do Código do processo criminal. A avaliação do objeto furtado é elemento ...

O Juiz Criminal deve apreciar para os efeitos da lei penal se a patente de um privilegio foi legalmente concedida. Para que tenha valor jurídico um preciso que o privilegiado tenha feito uma invenção, uma descoberta.

Sendo a responsabilidade penal pessoal, o redator-chefe de um jornal que esteja ausente não pode ser responsável por publicações feitas em sua ausência. Inteligência do art. 25 do Cód. Penal. A compensação é uma circunstância ...