Os vigários são os representantes legais de suas matrizes. A ação de in rem verso é a que deve ser empregada quando o lesado para fazer valer o seu direito não pode usar de outra. Condições para a procedência desta ação.

Elementos constitutivos do crime de testemunho falso. Só quando as justificações assumem caráter contencioso e são causas cíveis, é que se dizem criminosos os que prestam no respectivo processo um testemunho falso. ...

Crime de extorsão: característicos e modalidades. Inteligência do art. 362 do código penal.

Para verificar-se o crime de injúria não é de mister a designação do nome da pessoa ofendida, basta que a alusão seja claríssima. No uso do direito de livre crítica e discussão dos atos públicos, o emprego da palavra ...

Para que se dê a tentativa de homicídio é preciso que se verifique o conjunto de dois elementos característicos – intenção de matar e superveniência de qualquer obstáculo à realização do ato. Necessidade de exame de sanidade ...

A simples exposição à venda de substância alimentícia alterada ou falsificada constitui o delito do art. 164 do Código Penal, não sendo necessário que a venda se realize. Quem vende ou expõe; à venda mercadorias deterioradas ...

Não pode ser pronunciado o indivíduo que cometer um crime em legítima defesa. Inteligência do art. 5.º § 2.º da lei n. 628, de 1899. (I) Orientação que deve ter o juiz quando a prova testemunhal é oposta e contraditória.

Parte legítima para dar queixa crime. Característicos dos crimes de furto e estelionato, e do dolo civil.

É elemento constitutivo do crime de furto o valor do objeto subtraído; prova deste valor.

O termo de segurança é uma garantia exigida por suspeita de delitos futuros e não por crimes ou tentativas de crime já cometidos.