Divórcio- Um facto isolado de injuria, ainda mesmo grave, não pôde autorizar a decretação do divórcio. São necessários factos repetidos que tornem impossível a existência em comum. O longo tempo decorrido entre o facto da ...

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio.- Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio - Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Despejo de prédio julgado improcedente. - Efeitos da sentença. - Inteligência da Ord. Liv. 4° tit. 24 § I.°

O prazo para prescrição de contas testamentárias, quando o legado deve ser convertido em apólices da dívida pública, é de 25 e não de 15 anos, porque as apólices são títulos de rendas perpétuas e participam da natureza dos ...

Rescisão por lesão enorme do contrato de compra e venda de prédio em que se estipula o pagamento do preço por prestações mensais, inferiores à renda do mesmo prédio.

Indenização de dano causado a terceiro, cujos bens foram penhorados na execução movida contra o devedor.

Condições para que o proprietário possa levantar o aluguel do prédio, não havendo contrato de locação escrito com prazo certo e preço determinado. Quando se verifica a condenação no dobro ou no tresdobro das custas.

Sentença nula e sentença injusta. A ação a de in rem verso “não foi repelida pelo nosso direito civil - E' uma aplicação dela a Ord. L. 4. ° tit. 50 § 4° - Ainda é aplicada em outros casos.

É inadmissível a cumulação da ação de nulidade de inventario e da de sonegados. A sucessão é negada pela lei vigente ao tempo em que ela se abre. Filho natural reconhecido por brasileiro em país estrangeiro no domínio da ...