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APELACAO COMERCIAL_1900_11_18
(Supremo Tribunal Federal, 1900-10-08)
Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio.- Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.
ACAO ORDINARIA_1900_11_08
(Supremo Tribunal Federal, 1900-10-08)
Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio - Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.