Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus efeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dolo deixa de possuir os respectivos bens

Apelação interposta pelo réu, em sessão do tribunal do júri, logo depois de publicada a sentença que condenou, deve ser recebida, posto que se não tenha lavrado nem assinado termo especial.

É no efeito devolutivo a apelação da sentença que defere a manutenção de posse, e comina pena para o caso de nova turbação.

1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos ...

É nula a avaliação: 1. quando os títulos de propriedade não estão devidamente legalizados; 2. quando a avaliação é feita à revelia do promotor público; 3. quando a sentença da homologação é proferida fora do prazo legal.

1. É defectiva a ação rescisória em que se pede a nulidade de uma sentença, sem também pedir-se a dos acórdãos que a confirmaram; 2. É impertinente para o fim das ações rescisórias a questão da apreciação intrínseca das ...

1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra ...

1. É nula a decisão proferida contra o caso julgado; 2. Ha nulidade na sentença que condena a mulher como fiadora.

Sentença havida em juízo contencioso, sem confissão da parte, habilita o credor para o concurso de preferência.

É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença que julga afinal improcedentes os embargos opostos à assinação de 10 dias.