1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo ...

É nulo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miserável o ofendido, que, aliás, verifica-se ser um operário que vence o salário de 4$500 por dia

Seguro marítimo: a legitimidade de parte, nulidade, fraude, propósito do naufrágio, valor declarado na apólice – questões conexas. Inteligência do artigo 677 do Código Comercial.

1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.

O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

Hipoteca de prédios possuídos em comum. Os embargos de nulidade da escritura de hipoteca são recebidos com condenação, pois que só por ação ordinária pode ser contestada a validade da escritura.

Embargos de terceiro são admissíveis só na execução, e nunca podem ser opostos a ação de liberdade, que pende de decisão do Tribunal da Relação

Acórdãos das Relações passarão em julgado, se dentro de 5 dias, a contar da intimação, não são embargados

Nem pelo fato de ser o réu revel podem ser preteridas no plenário as formalidades substanciais que cumpre serem observadas para o julgamento dos crimes de responsabilidade