1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo ...

1. É nulo o julgamento em que intervém como desembargador quem funcionou nos autos como Juiz de Direito; 2. Fica extinta a ação, nos crimes particulares, com o falecimento do queixoso

1. Nulidades do julgamento perante o Juri 2.Incorre em responsabilidade o Juiz de Direito que manda prender o réu afiançado, sem que a sentença condenatória tenha passado em julgado

Nullidade de processo em julgamento de crime especial

O suplente do subdelegado de polícia, que se escusa de aceitar o exercício do cargo, para julgar um corpo de delito, no caso de suspeição do efetivo, pode ser pronunciado, mas não condenado, se se reconhece no plenário, ...

Quando o libelo não assinala o tempo certo em que foi cometido o delito dá lugar a vicio nos quesitos e motiva a nulidade do julgamento perante o juri

1. Circunstância agravante da entrada na casa alheia para a prática do crime - Inteligência do respectivo art. do Cod. crim.; 2. Nos crimes da lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, mas o Supremo Tribunal de ...

Inteligência do art. 19 da lei de 20 de setembro de 1871

Constituem nulidades: 1.Ter sido admitido ao conselho um jurado que não se achou presente ao ato do sorteio e só se apresentou quando tinha a Promotoria esgotado o número de suas recusas; 2.Não ter sido o primeiro quesito ...

Constitui nulidade o fato de haver o conselho de jurados, voltando a sala secreta para completar as respostas dadas aos quesitos, alterado a resposta dada a um dos mesmos quesitos, por modo a vir a ser absolvido o réu, que ...