Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

Não tem os juizes prazo para despacharem no crime

Não comete crime o juiz municipal suplente, que ausenta-se do termo sem licença, passando a jurisdição ao seu imediato

1. Pode o Juiz ad quem tomar conhecimento da apelação, quando mesmo não tenha sido atempada a causa, nem recebida pelo Juiz a quo a apelação em um ou em ambos os efeitos; 2. O pagamento feito por terceiro, embora com ...

Não é caso de agravo uma sentença que julga provados os embargos, opostos a uma precatória por incompetência do Juiz

O juiz criminal não fica inibido de funcionar em um processo crime, só porque na qualidade de chefe de polícia ordenou a instauração do mesmo processo e a prisão dos delinquentes

O juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo, não é competente para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade

1. Juiz que deu queixa contra outrem não pode julgar causa dele: é obrigado a suspeitar-se, ainda que a parte o não averbe de suspeito; 2. Não incorre em responsabilidade o carcereiro que dá cumprimento a uma ordem de ...

1. Não incorre em responsabilidade o presidente de província que suspende um juiz municipal de exercício de suas funções, nos termos da lei, e o manda responsabilizar; 2. Tentativa do crime de peita