Inteligência dos arts. 1 e 11 da Lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885 e Reg. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886 arts. 1 e 119.

1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

1. O assentamento dos livros comerciais deve harmonizar-se com o documento, à que se refere, sendo regular o estorno do lançamento errôneo para ser realizado em nova conta, nos termos do código comercial; 2. Os títulos de ...

Conta não escrita, nem assinada por devedor comerciante serve, entretanto, para prova da dívida, se se verificar que está conforme e combina com a escrituração deste no seu livro Diário

Tutor deve ser obrigado a pagar ao órfão: 1, o salário dos escravos dele pelo preço que for arbitrado por ocasião de prestar contas, e bem assim o valor dos alugueis que tiver recebido dos ditos escravos; 2, o rendimento, ...

Nos créditos e obrigações comerciais deve constar a causa da dívida. As dívidas dos sócios solidários em uma sociedade em nome coletivo, só podem ser solvidas depois da liquidação legal da sociedade. As contas correntes ...

Tem direito ao habeas corpus o suposto depositário que é preso por se lhe ter coarctado a defesa, a qual pode ser admitida por simples alegação, visto não ser ela somente consistente em embargos, máxime quando é evidente ...

As concordatas amigáveis, sendo unanimes, são permitidas no comércio antes da abertura da falência

1. Erro de conta em partilhas nunca passa em julgado, e a todo o tempo se emenda; 2. No juízo do inventário, máximo havendo órfãos, deve o juiz proceder antes ex bono et cequo do que stricto jure; 3. E o que convém aos ...

Nas sociedades em nome coletivo, as obrigações assinadas com o nome individual dos sócios são pagas pelos seus respectivos bens individuais, ainda que sejam provenientes de reformas feitas pela firma social; pois importa ...