O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

Dívida excedente da taxa da lei, e que só pode ser provada por escritura pública: mandato – empreitada de obras.

Inteligência dos arts. 1 e 11 da Lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885 e Reg. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886 arts. 1 e 119.

Dívida excedente da taxa legal não pode ser provada por escrito particular.

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

1. Inventariante não precisa de intentar meio conciliatório antes de propor ação; 2. Nos poderes ilimitados contidos na procuração compreendem-se os exigidos para conciliação; 3. Prescrição de dívida. Inteligência dos arts. ...

Nulidade do julgamento que isentando a mulher de pagar, por seus bens, dívidas do marido anteriores ao casamento, omite a condenação do marido que judicialmente confessa a dívida. Poderes precisos nas procurações para ...

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

A nulidade da dívida hipotecária não pode ser decretada em concurso de preferência. Hipoteca de uma fazenda pertencente a condôminos sem o consentimento destes. Escritura de confissão de dívida e hipoteca, habilita a ...

Dívida excedente da taxa legal e que só pode ser provada por escritura.