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APELACAO CRIME_1876_05_12
(Supremo Tribunal Federal, 1876-05-12)
Nulidades do julgamento perante o juri por falta do numero legal de testemunhas na formação da culpa, e por não constar a convocação de jurados que figurarão no juri de sentença
AGRAVO DE PETICAO_1876_06_02
(Supremo Tribunal Federal, 1876-06-02)
O juiz deprecado deve cumprir a precatória para levantamento de dinheiro, desde que a execução, por seu juízo, está finda
RECURSO ELEITORAL_1876_08_18
(Supremo Tribunal Federal, 1876-08-18)
Não cabe recurso ex-officio da decisão sobre inclusão de votantes no alistamento
[APELACAO_1886_07_09]
(Supremo Tribunal de Justiça, 1886-07-09)
É nulo o processo contra indivíduo cujos nomes ou sinais característicos não são mencionados na denúncia.
O Direito: revista de legislação, doutrina e jurisprudência - v. 24 n. 71
(Livraria Freitas Bastos, 1896)
Filiação natural e petição de herança: tribunal da relação da corte: accordão, embargos e sustentação: appellado embargante, Pedro Nolasco da Costa, filho natural do exm. visconde do Rio Preto: appellantes embargados, a exma. viscondessa do Rio Preto, e seus dous unicos filhos legitimos
(Typographia Perseverança, 1872)
A propriedade: philosophia do direito: para servir de introdução ao commentario sobre a Lei dos foraes
(Imprensa da Universidade, 1850)
Trabalho livre e trabalho escravo: dissertação
(Typographia Republicana Federativa, 1856)