1. O domicilio, da sede social de uma companhia de estrada de ferro não é obrigatório para aqueles que a tem de demandar por obrigações contraídas no lugar de seu principal estabelecimento: nesse lugar pode ser intentada ...

1. A assinação de 10 dias tem lugar mesmo quando o réu, reconhecendo a firma, nega a obrigação; 2. O pagamento por parcelas, embora não estipulado, não tira ao credito o caráter de liquido; 3. A obrigação sem prazo é ...

1. É indiferente que em uma letra se escreva aceito ou aceitamos, para que os que assinam sob qualquer dessas palavras sejam considerados aceitantes e solidariamente obrigados; 2. Quem interveio no feito e mostra o interesse ...

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural

Presunção de simulação em contrato hipotecário. Não constitui título hábil para o concurso de preferência certidões como se pretende substituir a sentença exequível e o instrumento público da escritura de hipoteca

O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

Concurso de preferência - Inteligência· dos arts. 612 e 633 do Regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850.

Segurador, que justifica a reclamação que faz contra a avaliação do seguro, só é obrigado a pagar do valor declarado na apólice o quantum, de que o segurado exibir prova concludente de que valia o objeto segurado.

1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra ...

Sentença havida em juízo contencioso, sem confissão da parte, habilita o credor para o concurso de preferência.