Prescreve em oito anos a condenação em pena não excedente de quatro anos. O tempo da prisão soma-se com o tempo em que o réu deve ficar preso ex-vi da conversão, da multa. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.

Os indícios, quando conducentes todos, em recíproco apoio, à exclusão de todas as hipóteses favoráveis ao réu, não dão lugar a simples presunções, mas constituem prova suficiente para autorizar a condenação.

O Governo pode declarar caduca uma concessão quando – estipulada por cláusulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.

A pronúncia só pode ser decretada quando das peças do processo resultar pleno conhecimento do delito e indícios veementes de quem seja o delinquente. Decretá-la fora destes casos, é facilitar a impunidade do crime.

O prazo para embargos às sentenças finais do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias, contados da ciência das ditas sentenças, e esse prazo não é só para pedir vista dos autos para a dedução dos embargos, mas também para a ...

É suscetível de embargos a decisão do Supremo Tribunal que manda o réu a novo júri. O art. 43 do Dec. n. 848, de 1890, não suprimiu a apelação das sentenças do júri contrárias à evidência dos autos; tornando-a voluntária, ...

As circunstâncias elementares de um crime não podem operar como qualificadoras do crime e ao mesmo tempo como agravantes. Em processo de revisão crime o Supremo Tribunal Federal corrige o erro da sentença que tiver decidido ...

Não são sujeitas a consumo, nos termos do § 2.º dos arts. 254 e 255 da Consolidação das leis das Alfândegas, as mercadorias depositadas nos entrepostos particulares, embora alfandegados, uma vez que tenham sido despachadas ...

O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.

Valor probante do depoimento de uma prostituta. É válido o depoimento da pessoa a quem foi passada uma nota falsa, salvo se aquela tem algum interesse especial em atribuir aos réus o crime. É crime passar uma nota falsa, ...