Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir se é ou não caso de recurso extraordinário. A justiça do Território do Acre é equiparada à justiça local do Distrito Federal: das decisões por ela proferidas cabe recurso ...

A competência para o processo e julgamento dos crimes políticos, interessem eles a União, ao Estado ou município, é da justiça federal. A lei ordinária não pôde restringir atribuição que a Constituição conferiu irrestrita. ...

O território do Acre não pode, em face do nosso Direito, ser considerado como um Estado, nem tão pouco ser equiparado ao Distrito Federal.

O habeas corpus só garante a liberdade pessoal e não se estende à garantia de todos os direitos individuais.

A ação sumária especial do art. 13 da lei 221 de 1894 pode ser substituída pela ação ordinária. Inteligência dos arts. 15, 17, 37 e 38 do Dec. 1.030 de 1890. Não é vitalício o pretor que for nomeado dentre os magistrados ...

A responsabilidade pelo dano causado a terceiro por empresário de uma obra pública recai sobre a administração que autorizou a obra, quando aquele dano resulta da natureza dessa obra? Como pode ser declarada caduca uma ...

Imposto de transmissão de propriedade que pagam os filhos adotivos: sua equiparação aos estranhos e sua posição na família do adotado. Recurso extraordinário; sua admissibilidade quando não se questionou diretamente sobre ...

Marcha processual dos preceitos cominatórios: é o pedido de vista para embargos, e não a apresentação destes, que converte o preceito em citação.

Quando os Juízes Federais têm competência para conhecer do pedido de habeas corpus sendo a prisão decretada por autoridade local. Quando o Juiz Federal não pode conhecer de um pedido de habeas corpus – fundado em que a ...