Validade da letra de terra sem a assinatura do sacador. Transferência da sua propriedade por outra forma, que não o endosso. Legitimidade do possuidor da letra para pedir o respectivo pagamento. Retirada de sócio e seus ...

Rescisão de contrato por falta de implemento de cláusulas da escritura. Novação. Coisa julgada. Escritura pública substancial a prova da novação, se a dívida primitiva foi, por ela, contraída.

O jogo dos bichos não é contravenção ou crime previsto e qualificado sob tal denominação no Cód. Penal. - As enunciações isoladas, sem nexo ou sentido algum, contidas nos papeis – instrumento do aludido jogo não podem ...

O réu apelado em processo por crime inafiançável continua suspenso do exercício do emprego público que exercia antes da sentença de pronúncia, e não comete o crime do art. 211 § 1º do Cód. Pen. por não ter reassumido o ...

Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

Imissão de posse de valores apreendidos pela Polícia, a requisição de Consul de Nação estrangeira, como extraviados e criminosamente apropriados pelo detentor, e por este confessada a apropriação no ato da sua prisão.

A marca industrial é um meio material da garantia de origem de determinado gênero de indústria ou de comércio, que, por essa individuação, torna-se o objeto da propriedade sob a proteção da lei. A forma distintiva, que, ...

A descrição de bens no inventario é atribuição privativa do inventariante, que não a podem suprir os herdeiros, e reclamar a partilha, como bens sonegados, sem que preceda sentença declaratória em ação competente. A ...