O réu apelado em processo por crime inafiançável continua suspenso do exercício do emprego público que exercia antes da sentença de pronúncia, e não comete o crime do art. 211 § 1º do Cód. Pen. por não ter reassumido o ...

Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipais. Nulidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derrogada pela Lei n. 1338 da atual organização judiciaria.

Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

Formalidades extrínsecas para que façam fé judicial os autos das infracções sanitárias. Falta de qualidade da mulher casada para responder como infratora.

Inscrição hipotecária dos bens de viúva quinquagenária bínuba, preventiva da sua alheação em fraude de herdeiros legítimos do primeiro matrimonio. Interpretação dos arts. 58 e 59 do Decreto n. 181 de 1890.

Comissão de ações quando tem lugar e como se processa. Nulidade de comisso deliberado por diretoria de sociedade.

O só fato material do desfalque ou desvio de valores confiados a terceiro não constitui por si o crime de apropriação, sem o emprego fraudulento, ou a vontade culposa de prejudicar o comitente, invertendo o agente, invito ...

Dos despachos dos juízes de direito, presidentes do júri, sobre a organização dos processos, e, por conseguinte, do que, não obstante a procedente impugnação da parte acusadora, admite a juntada de documentos da defesa ...