É permitido embargar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal que homologam sentenças estrangeiras.

Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

Os guardas fiscais e demais empregados da alfândega podem ser testemunhas em processo por crime de contrabando.

A ação de embargos à primeira é meio adequado de evitar qualquer ofensa tanto a direitos reais como a direitos pessoais e não somente às lesões à posse e aos direitos reais. Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável ...

Erro de conta é tanto o que procede de cálculos aritméticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcelas. A União é obrigada a pagar os juros de mora ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se ...

As causas entre habitantes de Estados diversos são sempre da competência da Justiça Federal. Essa competência, estatuída, antes da nossa Constituição, pelas dos Estados Unidos da América e Republica Argentina, assenta em ...

A ação de prestação de contas é um litígio nos termos do artigo 60, letra d, da Constituição Federal.

Numa ação de preceito cominatório, que seguiu o curso ordinário, é permitido declarar de nenhum efeito um contrato, em que foi violada a lei federal. Nessa mesma ação pode ser interpretada uma disposição constitucional. ...

Os juízes dos Estados não podem ser demitidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competência para condenar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a ...

O chefe de polícia da Capital Federal é funcionário federal. Não cabe à municipalidade, mas sim à União, indenizar as perdas e danos causadas por este funcionário. A justiça federal é competente para julgar tais questões.