1. Juiz deprecado não pode decidir sobre os embargos opostos a carta precatória executória; 2. Questão de alienação de bens em fraude da execução; 3. Questão sobre inscrição de hipoteca judicial; 4.O que seja terceiro no ...

Não pode ser concedido habeas corpus ao detento, que já tenha assentado praça em um corpo policial.

No casamento in extremis tem lugar a comunhão de bens verificada a existência de copula anterior, que aliás se pode presumir

1. Os requisitos essenciais do crime de prevaricação são presumíveis e independem de prova direta?; 2.O funcionário público, absolvido, no juízo comum, do crime de falsidade, pode ainda ser processado pelo crime de prevaricação?

Nulidade do julgamento em crime de defloramento – Violência – Irregularidade de quesitos.

Comissão, quando não estipulada, não é devida ao que não é propriamente mandatário

A mulher, curadora do marido interdito, não pode alienar, sem autorização judicial, os bens do casal, ainda que seja para pagamento de dívidas. O marido, sendo-lhe Ievantada a interdição, pode ainda depois de 4 anos pedir ...

Da acumulação das ações de nulidade e rescisão - Contrato celebrado com menor que por meio de uma certidão falsa, de idade obteve carta de suplemento - Da lesão nos contratos

1. Admite-se apelação da sentença que concede caução de opere demoliendo; 2. Do acordão que assim o julga e confirma a sentença apelada não cabe o recurso de revista; 3. A concessão da caução não é limitada a certas obras; ...

Dos julgamentos sobre quebra de termo de bem viver não cabe recurso de revista