Constitui estelionato consumado e não falsidade os fatos de um indivíduo falsificar um precatório judicial de levantamento de dinheiro, depositado por um particular no Tesouro Federal, e receber este dinheiro, sendo preso ...

Nos processos perante as Juntas Correcionais no Distrito Federal, os réus ausentes devem ser citados por editais publicados na imprensa, sendo nulo o julgamento em que se deu a omissão dessa formalidade substancial. ...

Divórcio- Um facto isolado de injuria, ainda mesmo grave, não pôde autorizar a decretação do divórcio. São necessários factos repetidos que tornem impossível a existência em comum. O longo tempo decorrido entre o facto da ...

Sentença nula e sentença injusta. A ação a de in rem verso “não foi repelida pelo nosso direito civil - E' uma aplicação dela a Ord. L. 4. ° tit. 50 § 4° - Ainda é aplicada em outros casos.

Despejo de prédio julgado improcedente. - Efeitos da sentença. - Inteligência da Ord. Liv. 4° tit. 24 § I.°

É inadmissível a cumulação da ação de nulidade de inventario e da de sonegados. A sucessão é negada pela lei vigente ao tempo em que ela se abre. Filho natural reconhecido por brasileiro em país estrangeiro no domínio da ...

A apelação das sentenças das Juntas correcionais no Distrito Federal, não sofre restrição alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe ...

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio.- Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio - Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Crime de contrafação de marcas de fábrica – Comete-o o negociante que vende um produto falsificado, rotulado com a marca alheia – Competência da justiça local para o respectivo processo e julgamento – Admissibilidade da ...