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AGRAVO CIVEL_1879_05_23

Relator não designado; Eduardo Candido de Oliveira (agravante); O Dr. juiz de direito dos órfãos (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-23)

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

APELACAO CIVEL_1879_09_23

Relator não designado; Os herdeiros do comendador Manoel Corrêa Mirapalheta (apelantes); O tenente-coronel Nicoláo Rodrigues de Lima e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-23)

As justiças do império não têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o falecido fosse domiciliado no Brasil. A sentença ...