Questão de prestação de serviços pelos ex-ingênuos.

Questão de liberdade

Ao escravo liberto com a condição de prestar serviços, e contra o qual foi expedido mandado de prisão para coagi-lo a prestá-los, concede-se habeas-corpus, visto como, por meio da ação competente, deve-se previamente ...

O escravo alforriado em verba testamentária com a cláusula de prestação de serviços por 10 anos, não pode, findos 7 anos, pretender que se o declare liberto - Inteligência do art. 4º § 3º da Lei de 28 de setembro de 1871

Liberdade, concedida com cláusula de prestação de serviços por certo prazo, só se faz efetiva depois de findo o prazo

Não havendo alienação na concessão de liberdade, mas simples renúncia do poder dominical, mesmo quando ela é feita por um devedor insolvável, não pode ser anulada sob pretexto de importar alienação em fraude da execução. ...

Liberdade com cláusula de prestação de serviços por toda a vida dos senhores do escravo libertado. Matrícula especial deve preceder a concessão condicional da liberdade

Liberdade – Questões de processo sobre arbitramento para remissão de serviços; competência de juízo; alçada

Liberdade – Questões de processo de arbitramento; alçada; apelação

1. O depositário público não pode cobrar diárias pelos ingênuos que guarda em depósito; 2. Agravo por erro de custas - Inteligência do art. 669 § 9 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850