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ACORDAO REVISOR_8296 

Relator não designado; Engracia do Amparo Santa Rosa e seus filhos (recorrentes); José Alves Barboza (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-14)
1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados
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[APELACAO_1879_04_25] 

Relator não designado; João dos Santos Bandeira (apelante); A viúva e filhos de M. Teixeira da Silva (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-25)
1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura ...
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REVISTA CIVEL_9036_2 

Relator não designado; José Felippe de Santiago Ramos e outros (recorrentes); Manoel Elias de Moura (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-05)
1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...
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Relator não designado (3)
Engracia do Amparo Santa Rosa e seus filhos (recorrentes); José Alves Barboza (recorrido) (1)José Felippe de Santiago Ramos e outros (recorrentes); Manoel Elias de Moura (recorrido) (1)João dos Santos Bandeira (apelante); A viúva e filhos de M. Teixeira da Silva (apelados) (1)Subject
Herdeiro (3)
Inventário (3)
Nulidade (3)
Sentença (2)Ação ordinária (1)Citação (1)Direito de propriedade (1)Esbulho possessório (1)Escravo (1)Escritura pública (1)... View MoreDate Issued1873 (1)1877 (1)1879 (1)Has File(s)
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